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Orgãos da Freguesia

A Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Os referidos diplomas, estabelecem o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências. Assim, os órgãos representativos da Freguesia de Fazendas de Almeirim são:


A Assembleia de Freguesia


A Junta de Freguesia

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